Direitos da personalidade não são imprescritíveis

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

Tributário. COFINS. Art. 8º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota. Regime de compensação. Constitucionalidade. Precedentes.

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Progressão de regime. Possibilidade. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo plenário do STF.

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Jornada de trabalho. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição

Conflito de competência - Ação de inventário

Seguradora indenizada por acidente automobilístico

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

Juiz pede arquivamento de projeto sobre compra de votos

O substitutivo ao projeto estabelece prazo de cinco dias para o Ministério Público apresentar ação contra candidatos acusados de compra de votos, a contar do momento em que teve conhecimento da denúncia.

Município indenizará família de vigia morto durante assalto

McDonald?s é condenado por atraso na preparação de festa

Seguradora que não pagou Dpvat no valor integral é condenada

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

Reconvenção

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

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Interclínicas não tem direito a justiça gratuita